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Legislação
No Brasil, as cooperativas são regulamentadas através de Leis específicas:
Lei nº 5.764 / 71 (Lei Geral e específica do Cooperativismo);
Constituição Federal de 1.988 (Art. 5º inciso XVII e Art. 174 § 2º);
Lei nº 8.949, de 09/12/94 – Alterou o art. 442 da CLT;
Lei nº 9.876, de 26/11/99 e Lei nº 10.666/03 (INSS);
Lei nº 8.981 de 20/01/95 – Art. 64 – (IR)
Lei nº 12.226/06 (Estimula o Cooperativismo no Estado de SP)
Lei Orgânica Municipal vigente.
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